Gestão e Fiscalização de Contratos

Contratos administrativos e contratos de direito privado. Características. Requisitos. Formalização. Espécies. Cláusulas exorbitantes. Equação econômico-financeira. Tipos de parceria entre a Administração Pública e a sociedade civil. Conceito e abrangência de controle. Espécies. Controle financeiro. Controle pelos Tribunais de Contas. Características e abrangência. Organização e competências do TCU, dos TCEs e dos TCMs. Atuação do Ministério Público. Improbidade administrativa. A Nova Lei das Licitações.